Quando o motorista for RENOVAR, ADQUIRIR OU ALTERAR sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação), nas categorias C, D e E, conforme a Lei 13.103/2015.
E na contratação ou desligamento de motoristas contratados pelo regime CLT, de acordo com a Portaria 116 de 2015 do Ministério do Trabalho.